Sinproja esclarece sobre as ações de cobrança do FGTS

O SINPROJA, por intermédio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, vem informar aos/as associados/as, que estão sendo levadas à Justiça do Trabalho, algumas Reclamações Trabalhistas contra a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, as quais visam cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dos últimos 30 (trinta) anos.

Em tais ações, os/as servidores/as têm argumentado que a Justiça do Trabalho é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de cobrança do FGTS e não a Justiça Comum, através das Varas da Fazenda Pública, as quais são absolutamente incompetentes para esse fim.

No mérito, os/as servidores/as que já ingressaram, alegam que a Lei nº 001/1993 (que em Jaboatão causou a mudança do regime jurídico celetista para o regime estatutário) é inconstitucional, pois fere o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Tais servidores/as sustentam, ainda, que as pessoas que ingressaram na Prefeitura antes de 1988 e não fizeram concurso, devem ser regidas pela CLT e não pelo regime próprio do Município.

Com base nessa tese jurídica, os/as servidores/as e reclamantes pedem, na Justiça do Trabalho, que o Poder Judiciário confirme que eles  são regidos pelo regime da CLT, e, em consequência disso, cobram do Município o pagamento do saldo do FGTS não recolhido, tomando por base os últimos 30 (trinta) anos, contados a partir de 1º de outubro de 1993.

Diante do exposto, e considerando que a questão em análise é bastante complexa, o SINPROJA vem chamar a atenção dos/as associados/as para os riscos dessa ação judicial, que pode representar a perda dos direitos já conquistados no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes (gratificações, estabilidade financeira etc), inclusive com a revisão e redução drástica das aposentadorias já concedidas.  

Nesse sentido, o SINPROJA reforça que, até a presente data, não há no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF nenhuma decisão judicial que garanta o direito ao recebimento do FGTS nas condições acima descritas, por isso que o momento pede cautela e análise profunda, visando evitar que ocorram precipitações e prejuízos aos/asa associados/as.

Por fim, o SINPROJA convida a todos/as os/as interessados/as para que procurem a secretaria de assuntos jurídicos, na sede ou na subsede, visando um esclarecimento específico e detalhado sobre essas Ações de Cobrança do FGTS, pois o intuito é que não restem mais dúvidas sobre o tema em pauta.

 

Jaboatão dos Guararapes-PE, 27 de setembro de 2017.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUACAÇÃO DO MUNICÍPIO DOJABOATÃO DOS GUARARAPES – SINPROJA