Precatórios do Fundef

Conversando com a Base n. 18

 

INFORMATIVO JURÍDICO DO SINPROJA SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Durante os dias 14 e 15 do corrente mês, diretores e advogados do SINPROJA foram a Brasília-DF, participar de  evento promovido pela CNTE, cuja finalidade foi a elaboração de um documento com orientações jurídicas sobre a destinação dos precatórios do FUNDEF. Ocasião que deu continuidade aos estudos iniciados no mês de setembro, quando o grupo participou, em Fortaleza -CE, de um primeiro encontro na sede do Sindicato dos Professores da rede Estadual do CEARÁ – APEOC, com as afiliadas da CNTE, para esclarecimentos e aprofundamento do tema.

Vamos aos fatos: entre os anos de 1997 e 2006, a UNIÃO deveria ter repassado aos municípios brasileiros a verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF. Conforme determinação legal, tais recursos teriam que ser destinados à valorização dos profissionais da educação (vinculação), na proporção de 60% (sessenta por cento) para o magistério e parte dos 40% (quarenta por cento) para os demais profissionais da educação (subvinculação). No entanto, a UNIÃO deixou de fazer o referido repasse ou o fez a menor, de acordo com a realidade de cada estado e município brasileiro. Por esse motivo, várias Ações Judiciais de cobrança foram ajuizadas em todo o país, algumas delas já estão em fase de pagamento por meio de precatórios.

No âmbito local, o Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, ingressou contra a UNIÃO por intermédio da Ação Judicial nº 0002866-24.2006.4.05.8300, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Jaboatão ganhou o direito de receber a complementação do repasse do FUNDEF, mas o processo ainda aguarda o julgamento dos Embargos à Execução apresentados pela UNIÃO.

Cabe ainda destacar que, no processo, a Prefeitura de Jaboatão pede ao juízo o pagamento imediato – na forma de precatórios – de R$ 83.666.721,19 (oitenta e três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e um Reais e dezenove centavos), já descontados os 20% (vinte por cento) de honorários dos advogados contratados pelo próprio município. Por sua vez, a Procuradoria da República em Pernambuco, representada pelo Procurador João Paulo Holanda Albuquerque, instaurou o Inquérito Civil nº 1.26.000.002355/2016-47, no qual recomendou, a 41 (quarenta e um) municípios de Pernambuco – inclusive Jaboatão dos Guararapes – que apliquem os valores das Ações Judiciais diretamente na valorização da educação e do magistério.

Diante do exposto, o SINPROJA agendou uma audiência com o Procurador João Paulo, para o dia 09/02/2018, às 14h, visando reforçar a fiscalização em relação à verba do FUNDEF que será recebida por Jaboatão. Ressaltamos que esta data pode ser antecipada, devido às festividades do Carnaval de 2018.

Em virtude de tamanha instabilidade, o SINPROJA vem informar que permanecerá fiscalizando o recebimento do precatório do FUNDEF pela Prefeitura de Jaboatão, assim como, cobrará a destinação correta de tais recursos, podendo, inclusive, solicitar judicialmente o bloqueio da verba e a abertura de uma conta bancária destinada á valorização da educação e do magistério, caso o Governo Municipal não queira repassar os valores que pertencem aos trabalhadores e trabalhadoras da educação. O SINPROJA esclarece ainda que só poderá atuar na referida ação após o montante a ser pago,  via decisão Judicial, estar liberado ao Município.

Salientamos que o SINPROJA defende o repasse dos 60% dos valores recebidos pelo Município do Jaboatão, integralmente para a valorização dos/as professores/as, e que dentro dos 40% restantes, sejam incluídas a devolução de valores aos demais profissionais da educação, já que, na época, seus salários estavam vinculados a esse percentual  nos repasses da união para Jaboatão. No momento oportuno, a direção deste sindicato solicitará agendamento de uma reunião com o Prefeito, com o intuito de definir como será o repasse destes valores aos trabalhadores e trabalhadoras em educação do Jaboatão.

ESTAMOS DE OLHO NESTE PRECATÓRIO !

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES !

 

SINPROJA, 24 anos em defesa da educação jaboatonense